Desde o início de agosto, o Projeto de Lei 4.391/2021, que regulamenta a atividade de lobby no país, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. De lá para cá, o assunto já foi colocado em votação 4 vezes, mas em nenhuma delas a matéria foi apreciada pelos congressistas.
O objetivo do texto apresentado pelo governo é “tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”. Como se trata de um assunto extremamente controverso –apesar de legítimo, o lobby está associado, predominantemente, a crimes como corrupção, tráfico de influência e licitações direcionadas– a questão tem forte relevância e sua regulamentação é muito bem-vinda, sendo, inclusive, recomendada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil pretende se tornar integrante.
O que se espera com a aprovação do projeto é que ele traga maior transparência nas relações entre todos os envolvidos na atividade de lobby. Por isso mesmo, o tema deveria estar sendo alvo de amplas –e sérias– discussões tanto entre os congressistas, quanto no âmbito da sociedade e das partes afetadas. No entanto, não é isso que se vê. Estamos diante de um PL pensado para criar mais transparência na política, mas sua discussão não está sendo conduzida de modo transparente.
Garantir a aprovação da matéria em regime de urgência impede que todos os interesses legítimos e relevantes sejam defendidos e levados em consideração. Com isso, corre-se o risco de regulamentar o lobby a partir de um texto que não esteja maduro o suficiente para virar lei.
É importante que esse texto seja debatido de forma ampla em plenário e que todos os partidos políticos, independentemente de sua ideologia, participem. Afinal, como instrumento de representação de interesses de um único cidadão ou de um grupo, organização, empresa, associação de classe e de moradores de bairro ou movimento social, o lobby é um exercício inerente às democracias liberais.
Em democracias liberais, em tese, todos os integrantes da sociedade têm direito a levar seus pontos de vista aos tomadores de decisão. Se o fazem diretamente, estão fazendo lobby. Esse é o conceito. Portanto, lobby não é corrupção e nem tráfico de influência e não pode ser debatido, exclusivamente, por meio dessa ótica.
Nossos representantes na Câmara dos Deputados não podem permitir que a sociedade civil seja excluída dessa discussão. Tampouco podem perder a oportunidade de endereçar problemas que levariam a democracia brasileira a um patamar mais elevado, tais como a busca pela isonomia de acesso dos grupos de interesse aos tomadores de decisão. Isso sem falar na importância de assegurar à nossa sociedade o conhecimento dos interesses que estão em jogo e de quais recursos foram utilizados para tentar influenciar as decisões políticas.
Temos o direito de saber e, por isso, discutir a regulamentação do lobby é de interesse de todos. A sociedade civil pode pressionar para que o debate traga a devida maturidade e a clareza ao tema, contribuindo para que este seja regulamentado de forma a contemplar todas as suas vertentes.
Artigo originalmente publicado em 10/10/2022. Acessar: https://www.poder360.com.br/opiniao/regulamentar-lobby-em-regime-de-urgencia-fere-transparencia/
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